Resumo: Advogados com PJ terão redução de 30% na alíquota de CBS e IBS (não 60% como saúde). A alíquota efetiva estimada fica em torno de 18,5% a 19,5%. O regime de ISS fixo por profissional (sociedade uniprofissional) será extinto gradualmente. Contratos de honorários precisam prever o repasse do tributo “por fora” desde já. Escritórios que atendem clientes PJ podem se beneficiar do regime híbrido do Simples para gerar crédito integral.
A OAB publicou recentemente que 48% dos escritórios de advocacia no Brasil ainda não têm plano estruturado para a reforma tributária, apesar de 93% conhecerem o tema. Isso significa que quase metade da advocacia vai entrar em 2027 reagindo, não planejando.
Para o advogado que atua como PJ, a reforma muda três coisas ao mesmo tempo: a alíquota, a mecânica de cobrança e o regime especial que muitos escritórios usam há décadas. E a mudança mais silenciosa pode ser a mais cara: o fim do ISS fixo por profissional para sociedades uniprofissionais.
O que muda para advogados com a reforma tributária
Redução de 30%, não de 60%
Diferentemente do setor de saúde (que tem 60%), serviços prestados por profissões regulamentadas por conselho profissional, incluindo a advocacia, conquistaram redução de 30% na alíquota de CBS e IBS. Com a alíquota padrão estimada em torno de 27% a 28%, a alíquota efetiva para advogados fica na faixa de 18,5% a 19,5%.
É uma redução relevante em relação à alíquota cheia, mas representa aumento significativo em relação ao que a maioria dos escritórios paga hoje.
O fim do ISS fixo por profissional
Muitos escritórios organizados como sociedade uniprofissional (SUP) pagam ISS fixo, calculado por número de profissionais habilitados, e não sobre o faturamento. Esse regime especial, amparado pelo Decreto-Lei 406/1968, será progressivamente eliminado com a substituição do ISS pelo IBS.
Um estudo do Sescon-SP mostrou que escritórios enquadrados como SUP podem ter aumento de mais de 300% na carga tributária ao migrar do ISS fixo para o IBS com redução de 30%. Mesmo descontada a redução, a mudança de base de cálculo (de valor fixo para faturamento bruto) muda radicalmente o valor pago.
Crédito integral para clientes PJ
No modelo atual, o ISS pago pelo escritório de advocacia não gera crédito para o cliente que contrata o serviço jurídico. Com a CBS e o IBS, o tributo passa a ser não cumulativo: o cliente PJ pode aproveitar o crédito integral do imposto pago pelo escritório.
Na prática, o custo líquido do serviço jurídico para o cliente PJ fica igual, porque o aumento da alíquota é compensado pelo crédito. O problema está no desembolso: o cliente paga mais na hora e recupera depois via crédito. E para o escritório, o preço precisa refletir essa nova dinâmica.
Simulação: ISS fixo vs. CBS + IBS para um escritório
Escritório com 3 advogados sócios, faturamento de R$ 80.000/mês, hoje no Lucro Presumido com ISS fixo:
Cenário atual (ISS fixo, exemplo municipal):
- IRPJ + CSLL: R$ 2.899
- PIS + COFINS: R$ 2.920 (3,65%)
- ISS fixo: ≈ R$ 600 (estimativa, 3 profissionais)
- Total: ≈ R$ 6.419 (≈ 8%)
Cenário pós-reforma (redução de 30%, estimativa):
- IRPJ + CSLL: R$ 2.899 (sem alteração)
- CBS + IBS (com redução 30%): ≈ R$ 15.200 (≈ 19%)
- Total: ≈ R$ 18.099 (≈ 22,6%)
Aumento estimado de aproximadamente R$ 11.680/mês. É um impacto relevante e exige revisão completa de honorários e estrutura societária.
⚠️ Números estimativos. Alíquotas definitivas dependem de regulamentação. Escritórios que não estão no ISS fixo terão impacto diferente. Consulte seu contador.
Contrato de honorários: a cláusula que precisa entrar agora
Com o imposto “por fora”, o cliente verá o tributo separado do valor do serviço. A LC 214/2025 prevê que os novos tributos incidirão sobre contratos firmados antes da vigência. A OAB recomenda que escritórios incluam desde já uma cláusula de repasse compulsório do IBS e CBS nos contratos de prestação de serviço.
Sem essa cláusula, o escritório absorve o aumento sem possibilidade de reequilíbrio contratual, o que pode comprimir a margem de forma irreversível em contratos longos.
Simples, Presumido ou regime híbrido
Para escritórios com faturamento anual até R$ 4,8 milhões, o Simples Nacional continua disponível. A OAB destaca que, para advogados com faturamento até cerca de R$ 500 mil/ano, o Simples tende a ser mais vantajoso.
Com o regime híbrido, o escritório pode optar por recolher CBS e IBS pelo regime normal (gerando crédito integral para clientes PJ) e manter os demais tributos no Simples. Essa opção é irretratável para o ano-calendário e exige simulação cuidadosa.
Para escritórios maiores, o Lucro Real pode se tornar mais competitivo em cenários com volume alto de despesas documentadas (aluguel de sala comercial, software jurídico, serviços de apoio), porque essas despesas geram crédito de CBS e IBS.
5 passos para o advogado se preparar
1. Calcule a diferença entre ISS fixo e IBS
Se o escritório paga ISS fixo hoje, a migração para o IBS será o maior impacto. Simule o valor com base no faturamento real dos últimos 12 meses.
2. Inclua cláusula de repasse nos contratos
Contratos firmados a partir de agora devem prever o repasse de CBS e IBS ao contratante. A distinção entre preço do serviço e tributo precisa ficar expressa.
3. Avalie a estrutura societária
A LC 214/2025 define requisitos para a redução de 30%: sócios com habilitação profissional, sem sócio PJ, serviços prestados diretamente pelos sócios. Sociedades que não atendem esses requisitos perdem o benefício.
4. Simule Simples vs. Presumido vs. Real
Com as novas regras, a decisão de regime tributário deixa de ser simples. Cada escritório tem perfil diferente de faturamento, despesas e clientes (PF ou PJ).
5. Organize a documentação fiscal
Crédito de CBS e IBS depende de nota fiscal em todas as aquisições. Aluguel, energia, software, serviços terceirizados: tudo documentado pode virar crédito.
Conclusão
A reforma tributária exige dos advogados uma mudança de postura: de profissional que delega o fiscal para profissional que entende e planeja a tributação do próprio escritório. O prazo até 2027 parece confortável, mas cláusulas contratuais, estrutura societária e escolha de regime precisam ser revisadas antes, não depois.
Agende uma conversa com nosso time em easycontador.com.br
Perguntas frequentes
Advogados têm redução de 60% como médicos?
Não. Advogados têm redução de 30% por serem profissão regulamentada. A redução de 60% é exclusiva para saúde, educação e outros setores essenciais listados na LC 214/2025.
O ISS fixo por profissional vai acabar?
Sim. Com a substituição do ISS pelo IBS, o regime de ISS fixo para sociedades uniprofissionais será extinto gradualmente entre 2029 e 2033.
Quanto pode aumentar o imposto de um escritório?
Depende do regime atual. Escritórios com ISS fixo podem ter os maiores aumentos. A OAB está desenvolvendo calculadora tributária para auxiliar na projeção.
Preciso mudar meus contratos de honorários?
Sim. A recomendação é incluir cláusula de repasse de CBS e IBS desde já, para evitar absorver o tributo sem possibilidade de reequilíbrio.
O Simples Nacional continua para advogados?
Sim, com opção de regime híbrido (CBS e IBS por fora). Para faturamento até R$ 500 mil/ano, tende a ser mais vantajoso.